DOC. 241.1071.1700.7555

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo legal pertinente não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência da prova e boa-Fé do acusado. Súmula 7/STJ. Resp fundamentado em violação de enunciado de súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não indicou os dispositivos de Lei pertinentes à pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte antecedente, o que atraiu a incidência das disposições da Súmula 284/STF.

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