Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7050.3214.8673

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A jurisprudência do STJ é de que, nas Ações de Desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em âmbito recursal, na forma do , § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, ar... ()

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Doc. 211.2141.2839.8928

252 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, quest... ()

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Doc. 241.0260.7647.5490

253 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação dos arts. 131, 165, 458, II, III, e ; ; , §§ 1º e 2º; arts. 5º, § 1º, 12, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.629/93; art. 5º, XXIV; art. 184, § 1º; e , IX, foi dado em razão da formulação defectiva da pretensão recursal. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado em ilaçõ... ()

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Doc. 157.2453.4002.5100

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Imóvel caracterizado como rural. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação do montante indenizatório na desapropriação por utilidade pública é regida pelo disposto no : «Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos... ()

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Doc. 146.5370.6002.5600

255 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Instituição. Estação ecológica. Arbitramento. Indenização. Juros moratórios. Compensatórios. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de votos. Súmula 284/STF. Enquadramento. Imóvel. Zona urbana. Premissa fática. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Malferimento. Preceitos. Código Civil. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que pertine à violação ao , a alegação do recorrente de que o seu imóvel localiza-se não em zona rural, ma... ()

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Doc. 241.1030.1136.2747

256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ((processual civil e administrativo. Execução de sentença. Desapropriação. Correção monetária e revisão do valor dos honorários advocatícios. Limites impostos pelo art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1114407/sp, 1ª seção, j. 09/12/2009; dj de 18/12/2009. )

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - A exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstanci... ()

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Doc. 203.6911.7005.7800

257 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2 - A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, a... ()

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Doc. 161.5555.4000.1800

258 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do Incra. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Prejuízo não-demonstrado. Nulidade inexistente. Indenização pela cobertura vegetal e correspondência ao preço de mercado. Circunstância fática. Óbice na Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa na instrução em primeiro grau. Inexistência. Critério utilizado pelo perito do juízo. Juros compensatórios. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação no parâmetro legal.

«1. Quanto à questão federal que envolve a alegada violação do , § 2º, qual seja, a nulidade de todo o procedimento em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal, este Tribunal guarda o entendimento no sentido de que somente seria viável tal argumento quando a parte demonstre, efetivamente, prejuízo. 2. Se o Juiz Federal, na instrução processual, toma por base de modo fundamentado o laudo do Perito do Juízo, não se há fal... ()

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Doc. 193.8105.8000.0000

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13/01/2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, art... ()

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Doc. 193.8105.8000.0200

260 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. 2. Violação da . A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia. Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi... ()

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Doc. 103.1674.7455.0100

261 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do , § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições.»

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Doc. 173.9231.4000.4400

262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. ADIn 2.332/2001. Eficácia da Medida Provisória 1.577/1997 até a decisão que suspendeu os efeitos da expressão constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação. Honorários. Limite. Decreto-lei 3.365/1941. Observância.

«1. Os §§ 11 e 12, do , introduzidos pela Emenda Constitucional 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. 2. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado da segurança jurídica. 3.... ()

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Doc. 173.9231.4000.4800

263 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários. Redução a percentual inferior a 10% (dez por cento). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º na redação dada pela Medida Provisória 2027-38, de 04/05/2000. Juros compensatórios. Momento de incidência. Cumulatividade com os juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves.

«A hipótese em exame não envolve reexame de matéria de fato, de forma a incidir a Súmula 07 desta egrégia Corte Superior, visto que não cuida de apreciação eqüitativa da verba honorária, mas de determinação do critério legal a ser utilizado na sua fixação. «A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferenç... ()

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Doc. 926.0543.4256.2508

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do , §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente uti... ()

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Doc. 233.8901.9138.0532

265 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PARQUE LINEAR DO RIBEIRÃO COCAIA» - INDENIZAÇÃO -

Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Método de avaliação justificado e informação de que a aplicação exclusiva de elementos de redução de valores geraria uma indevida redução da indenização ofertada ao expropriado - Sentença mantida, nesse tocante. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Ausência de comprovação de efetiva perda de renda - Inteligên... ()

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Doc. 356.4393.3669.3128

266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor constante da r. sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS -... ()

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Doc. 241.2021.1114.4996

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Valor da causa elevado. CPC, art. 85, § 2º Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Aplicação conjunta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, de que, na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. II - Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 1076 (Recursos Especiais ns. 1... ()

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Doc. 280.3668.8454.1432

268 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria ser R$ 477.616,80, visto que assim foi indicado na escritura pública de venda e compra celebrada entre a expropriada e o anterior proprietário do imóvel expropriado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 140.1119.3509.7532

269 - TJSP. desapropriação indireta - Desapropriação amigável parcial, com esbulho administrativo da parcela do imóvel não descrita no decreto expropriatório - Confusão na seara administrativa que impediu a percepção do esbulho pela parte autora - Prazo prescricional decenal (Tema 1.019/STJ) que se iniciou apenas com o reconhecimento, pela Municipalidade, do esbulho - Situação sui generis - Prescrição afastada - Renúncia à reparação por danos morais - Honorários impostos àquele que renuncia ao direito - CPC, art. 90, § 1º - Honorários fixados conforme previsão do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade, para o pedido de danos morais, da previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Atualização do débito conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação do Município parcialmente provida, adesivo da expropriada não provido e Remessa necessária rejeitada

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Doc. 200.8252.0000.0000

270 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl Acórdão/STF. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietá... ()

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Doc. 210.9011.0000.9700

271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do tabuleiro. Limitações à propriedade que superaram as limitações pré-existentes, contidas no CF. Pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Observância, no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, Helio Freitas e Branca Eladi Freitas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA, ao argumento de serem proprietários de imóveis que teriam sido parcialmente incorporados ao patrimônio estatal, com a criação do Parqu... ()

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Doc. 202.4844.3001.2100

272 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 184.3332.6002.4600

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Justo valor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.2365.7003.6200

274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - No caso, o recorrente, ao afirmar as violações dos arts. 15-A e 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, não logrou atacar o fundamento do aresto, o qual apontou a preclusão como razão para não alterar o cômputo dos juros compensatórios, bem como dos honorários advocatícios. 3 - O Decreto-Lei 3.365/1... ()

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Doc. 196.8984.7002.2600

275 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria r... ()

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Doc. 190.0663.5003.1300

276 - STJ. S E DE TRECHOS DE VOTO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SE ATINGIDO O LIMITE LEGAL.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Se fixados desde a origem os honorários advocatícios sucumbenciais com observância ao limite previsto na Lei das Desapropriações não surgirá possível a majoração na hipótese de julgamento de recurso. In... ()

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Doc. 142.0272.2000.6000

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Aplicação. Revisão da verba honorária na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do , §§ 1º e 3º (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública) são aplicáveis às desapropriações indiretas. 3. Ajustados os honorários advocatícios aos limites trazidos pelo § 1º do , não c... ()

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Doc. 140.5732.6000.4400

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo

«REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. , § 1º. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «ajustados os honorários advocatícios aos limites estabelecidos no § 1º do , não é possível rever o percentual fixado, por estar a questão relacionada ao juízo de equidade de que trata o , § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ» (REs... ()

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Doc. 181.5511.4011.6200

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Trata-se, originariamente, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada contra Terezinha de Jesus Cury, com pedidos de imissão provisória na posse e transferência de propriedade de parte do imóvel pertencente à recorrida. 3 - Os pedidos foram julgados procedentes em sente... ()

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Doc. 180.9323.3004.4400

280 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão recursal, a pretexto de discutir os e , demanda o reexame das conclusões da perícia e do juízo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 182.9556.2625.6466

281 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública. Preço atribuído ao terreno e as benfeitorias. Parcelas a serem adimplidas a pessoas distintas. A sentença determinou o pagamento de indenização superior ao montante ofertado e fixou honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há quatro q... ()

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Doc. 630.7938.4650.7091

282 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Mantiqueira Transmissora de Energia S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adelino Carvalho e Telma Martins Carvalho, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a demandante na posse da área serviente, fixando indenização de R$275.735,97. 2. A apelante sustenta que o laudo pericial apresenta vícios, que o coeficiente de servidão de 62... ()

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Doc. 867.4784.3624.6587

283 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa formulado pela Cemig, consolidando a imissão na posse e fixando o valor definitivo da indenização no importe apurado pelo laudo pericial judicial, acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 2% sobre 80% da diferença entre o valor inici... ()

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Doc. 250.6020.1156.6953

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando... ()

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Doc. 221.0030.2290.1242

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.

1 - Não há violação do , II (, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor. Precedentes. 3 - Seja a área do registro formal do imóvel, nas desapropriações,... ()

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Doc. 220.8300.1709.8634

286 - STJ. processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A leitura conjugada do , VIII, c/c o art. 21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que oPresidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos. 2 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se... ()

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Doc. 220.6291.2345.3880

287 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 221.2020.9228.4285

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência dominante do STJ. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a ora agravante ajuizou ação postulando a condenação da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, ora agravada, ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, ao fundamento de que 26 lotes estão com sua comercialização prejudicada, haja vista que nos referidos lotes passa uma linha de transmi... ()

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Doc. 230.2240.4610.6654

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do agravo interno. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontadas inconsistências do laudo pericial e dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Com relação ao pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do presente Agravo interno, cabe destacar que, embora o STJ admita a desistência de desapropriação, inclusive após o trânsito em julgado, este ato processual está condicionado a inexistência de pagamento integral do valor da indenização e a possibilidade de ... ()

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Doc. 240.4271.2831.7250

290 - STJ. Processual civil administrativo. Desapropriação indireta para a implantação de rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.004/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 27 dec-lei 3.365/1941.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóveis que lhes pertencem, matriculados sob os números 24.947, 25.172, 24.949 e 24.948, todos no Cartório de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao apelo, para adequar a correção monetária aos termos do disposto no L... ()

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Doc. 241.0250.7834.0128

291 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietá... ()

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Doc. 240.3220.6535.4753

292 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especia... ()

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Doc. 220.3231.1311.8425

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada infringência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelo Estado do Tocantins, em face da sentença que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo apelante, fixando honorários advocatícios em 10% sobre a vantagem econômica obtida pelos exequentes, na forma do , § 3º, I. O Tribunal de ... ()

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Doc. 241.0260.7858.0472

294 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do Resolução/STJ 08/2008. 2 - A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o val... ()

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Doc. 241.0260.4632.4291

295 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No tocante à alegada negativa de vigência do , aplica-se ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a sentença determinou... ()

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Doc. 241.0291.0773.1505

296 - STJ. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ausente a impugnação quanto à inexistência de violação do , mas tão somente quanto a incidência da Súmula 7/STJ à questão dos autos, incide no caso o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - A ausência de prequestionamento dos Decreto 3.365/1941, art. 30 e Decreto 3.365/1941, art. 34 ocorre em razão de o Tribunal a quo não ter realizado o ne... ()

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Doc. 137.5981.7000.4800

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no , II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Sobr... ()

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Doc. 147.7005.8003.8400

298 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Simples alegação. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. Via impugnativa inadequada.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 284/STF quanto à demostração da divergência jurisprudencial; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ para analisar a tese de violação ao ; e iii) pela incidência da Súmul... ()

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Doc. 191.3390.4001.8500

299 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. II - Em suas razões recursais especiais, a parte recorrente, ora agravante, aponta violação do art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2... ()

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Doc. 197.8913.5000.5800

300 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na ori... ()

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