Nº / - Jurisprudência

Doc. 632.5064.2808.3546

51 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$39.113,65, para março de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele e... ()

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Doc. 629.2834.8483.0873

52 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

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Doc. 103.1674.7026.1100

53 - STJ. Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do , deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7533.6400

54 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Honorários advocatícios. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final de indenização fixado em juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do , § 1º. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.»

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Doc. 241.0301.1883.2439

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidão administrativa. Critérios utilizados para aferir a justa indenização. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração no tribunal a quo. Óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea «a» do permissivo constitucional quando o dispositivo tido pelo recorrente como vulnerado () não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido. 2 - É imperioso que a recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados. Entretanto, depreende-se da análise dos autos que a re... ()

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Doc. 193.6825.9000.8200

56 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão quanto às disposições do Decreto-Lei 3.365/1941. Limite máximo de cinco por cento. Incidência. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão pela inadmissibilidade do recurso na origem foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil, incidindo a majoração de honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do referido Código. 2 - Nos autos da ADI 12.332/DF - MC, o Plenário da Corte concedeu medida liminar para suspender a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000, 00 (cento e cinquenta e um mil reais), constante do § 11 do art. 27, na redação... ()

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Doc. 157.2142.4006.7200

57 - TJSC. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Limites de 0,5% a 5% sobre a condenação ou sobre a diferença entre a condenação e a oferta, conforme o caso. Tema decidido pelo STJ sob o regime do art. 543-c. Peculiaridades do caso concreto que recomendam a manutenção do montante de 10% fixado no acórdão, excepcionalmente, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Aplicabilidade da técnica interpretativa do distinguishing. Juízo de retratação negativo.

«Tese - Na ação de indenização por desapropriação indireta, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto, a fixação de honorários advocatícios em patamar superior ao fixado no Decreto-Lei 3.365/41, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha disciplinado de forma distinta ao julgar recurso repetitivo.»

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Doc. 137.9553.5002.0000

58 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que confere vigência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Estipulação de base de cálculo de honorários atrelada ao valor da desapropriação. Contradição.

«1. Há contradição no acórdão que toma como premissa a validade do , § 1º, mas, por outro lado, assenta dispositivo condenatório ao pagamento da sucumbência atrelando-a, no entanto, ao valor da expropriação e não, como na dicção legal, à diferença entre o valor da avaliação fixado em sentença e o valor inicialmente ofertado ao réu. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 181.5970.3002.7200

59 - TJSP. Honorários advocatícios. Manutenção. Arbitramento em obediência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 2º. Recurso não provido.

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Doc. 202.1030.8856.2252

60 - TJRJ. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. 2. O depósito integral, do valor indenizatório final, para a obtenção da imissão provisória, traz presunção de que a oferta do Poder Público era adequada, sendo desarrazoada a residência do expropriado. 3. Honorários advocatícios incidentes s... ()

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Doc. 110.3767.3465.0216

61 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. AREsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que deve seguir o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Percentual fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em sentença e o valor ofertado. Precedentes. Acórdão alterado. Dado provimento ao recurso adesivo

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Doc. 571.3386.6314.5048

62 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM» DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. Hipótese em que no laudo pericial, para a aferição do valor, foi levado em consideração as características da área serviente, com todos os dados a ela relativos, tais como dimensões, localização, acesso, pontos de referência, vizinhança, topografia, solo, uso, diagnó... ()

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Doc. 827.0249.3137.2581

63 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Indenização fixada com base em laudo pericial bem fundamentado. Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença. VERBA HONORÁRIA. Os honorários advocatícios nas ações expropriatórias devem se submeter ao , § 1º, que determina ... ()

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Doc. 386.0161.0720.5126

64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela Municipalidade de São Paulo visando à incorporação de imóvel para implementação do «Reservatório 2 do Córrego Tremembé". Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 542.000,00, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) adequação do valor indenizatório conforme normas CAJUFA e IBAPE, (ii) exclusão dos juros m... ()

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Doc. 809.5408.3037.5413

65 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - PREVALÊNCIA. 1.

Desapropriação de parte de imóvel urbano declarada de interesse público. Controvérsia sobre valor da indenização. Prova pericial. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas não amparadas por parecer técnico, incapazes de infirmar o trabalho pericial. Valor da área expropriada apurado em laudo bem elaborado, realizado por profissional de confiança do juízo, equidis... ()

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Doc. 298.5392.3826.6093

66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Laudo pericial que fixou o valor de indenização devido de forma objetiva, clara e minuciosa, sendo adotado corretamente para a fixação da justa indenização. Juros compensatórios de 6% ao ano foram aplicados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na pretendida aplicação dos juros compensatórios e na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. A reforma da sentença baseou-se na ADI Acórdão/STF quanto aos juros co... ()

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Doc. 744.4081.6936.3620

67 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga» - Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indeniz... ()

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Doc. 193.2059.3567.8115

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA PERÍCIA - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - art. 15-A DO DL 3.365/41 - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3.365/41 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse. Mera irresignação contra o resultado da perícia é insuficiente para que o julgador deixe de considerar as conclusões do perito, notadamente quando não demonstrada situação excepcional que acarrete um evidente desequilíbrio no pagamento do que... ()

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Doc. 374.8398.4397.5483

69 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 184 E 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

STJ, ao revisar o Tema 282, por meio do Acórdão de mérito proferido na Petição 12.344/DF, definiu que a pretensão de incidência de juros compensatórios imprescinde da demonstração dos danos efetivamente sofridos pelos proprietários, em virtude do ato expropriatório. - O valor dos honorários advocatícios, em sede de ação de constituição de servidão administrativa, deve respeitar os limites estabelecidos pelo , § 1º, conforme tese firmada pelo S... ()

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Doc. 212.0331.3546.4770

70 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DEFINIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em majoração da indenização fixada quando o laudo pericial já considerou os prejuízos decorrentes da constituição da servidão. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o critério do , § 1º, sendo ajustado para o percentual de 5%, em razão das peculiaridades do caso.

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Doc. 648.9245.0211.9464

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada ... ()

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Doc. 679.1682.8042.8639

72 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprime... ()

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Doc. 481.4946.4403.0512

73 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - ARBITRAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

Possibilidade de condenação da parte litigante vencida ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que... ()

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Doc. 457.7155.2301.0984

74 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Indenização devida - Concordância das partes em relação ao valor sugerido pelo Perito Judicial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da «perda de renda», o que não ocorreu no caso - Incidência da EC 113/21 em relação aos demais consectários legais (juros e correção monetária) - Honorários advocatícios - Aplicabilidade do regramento especial (, § 1º) - Razoabilidade do percentual utilizado - Sentença reformada em parte - Reexame... ()

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Doc. 319.1473.6568.6934

75 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou a ação para a constituição de servidão sobre área destinada à construção da Rede de Distribuição Rural Coração de Jesus/Montes Claros/São João da Lagoa, essencial à expansão do sistema de energia elétrica. Apelação interposta pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, fixando a imissão na posse e condenando a expropriante ao pagamento de indenização. A sentença se baseou em l... ()

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Doc. 843.2575.6884.8560

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

A indenização por servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo o laudo pericial o principal meio de prova para sua fixação, desde que elaborado com metodologia científica adequada e em conformidade com normas técnicas. O perito judicial não está obrigado a adotar os critérios sugeridos pelas partes, desde que justifique sua metodologia com base em padrões técnicos reconhecidos. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação o... ()

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Doc. 836.2856.3582.3206

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEA. IMPLANTAÇÃO DA «ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA".

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando incorporado ao patrimônio público a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 517.700,00, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização e a oferta. Irresignação do expropriante. Pretensão de reforma do decisum, a fim de fixar como justa a quantia ofertada na petição inicial, devidamente atualizada, e reduzir o valor arbi... ()

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Doc. 519.2529.1277.0850

78 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

... ()

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Doc. 938.0324.6741.4248

79 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - R.

sentença que arbitrou o valor da indenização com base na perícia realizada por expert de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial - Expropriante que não logrou êxito em demonstrar que o montante apurado pelo perito não tenha observado, de forma correta, o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Indevidos - Valor depositado pela expropriante antes da efetiv... ()

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Doc. 299.1337.0253.9184

80 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência de valor entre o depósito prévio realizado pelo ente expropriante e o laudo pericial judicial. Alegação de ausência de contemporaneidade do laudo judicial. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante para fins de avaliação do valor do bem expropriado. Higidez do estudo confeccionado sob o crivo do contraditório. Conforme bem enfatizado pela Corte Nacional ao enfrentar o AREsp. Acórdão/STJ, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. Entre 14/09/2001 e 28/05/2018, vigorava a decisão liminar concedida nos autos da ADI 2332, além da própria Súmula 408/STJ, a respaldar a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano. Correção monetária incidente desde a confecção do laudo, com base no IPCA-E, nos moldes do decidido pelo Tema 905 do STJ. De acordo com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §1º, o percentual de 5% fixado a título de honorários sucumbenciais, deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor definitivo fixado como indenização, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos da Súmula 131/STJ. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 221.0201.0292.3584

81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. 2 - Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer,... ()

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Doc. 220.8250.7833.3909

82 - STJ. processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Valor indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desistência parcial da ação. Julgamento das instâncias ordinárias. Honorários advocatícios recursais. Limitação ao percentual previsto em Lei específica. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. 2 - A impugnação do óbice da súmula 7/STJ exige do recorrente o cotejo analítico entre a decisão e suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de revaloração probatória é insuficiente para a imp... ()

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Doc. 220.9160.6771.0366

83 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.

1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do , § 2º, e do , § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). 2 - Agravo de Esporte Clube Santo André conhecido p... ()

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Doc. 220.5251.2887.5676

84 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Parâmetros próprios de fixação dos honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Recurso especial improvido monocraticamente. Valor suficiente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a concessionária de transportes públicos ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido de liminar imissão na posse contra particular objetivando a expropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, tendo oferecido administrativamente o valor de R$ 47.524,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais). II - A ação foi julgada procedente, declarando o imóvel em questão incorporado ao ... ()

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Doc. 241.1081.0712.2773

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial área de preservação permanente. Indenização. Pagamento. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária (tdas). Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Precedentes reiterados. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ.

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imó... ()

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Doc. 241.0110.6409.2857

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Honorários advocatícios majorados. CPC, art. 85, § 11. Quantum incidente sobre percentual anteriormente fixado. Inexistência de violação ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno conhecido em parte e negado provimento.

01 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhe... ()

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Doc. 230.5010.8714.9366

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1945.

1 - No julgamento da Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente». 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 956.2197.2767.8241

88 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 240.3081.2213.4359

89 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - O percentual ... ()

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Doc. 240.6180.6385.7165

90 - STJ. Processual civil. Grau de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: « Deve-se analisar, nesta instância, o valor da verba indenizatória determinado na sentença para a desapropriação por utilidade pública, objetivando a construção do novo aeroporto internacional do Estado do Rio Grande do Norte. de uma área de terras na qual está incluído o imóvel da parte ré. correspondente a 52,08 hectares. De acordo com o expropriante, o valor da justa indenização seria de RS 98.37... ()

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Doc. 240.7031.1486.0582

91 - STJ. Agravo intetrno. Recurso especial. Ação de desapropriação. Administrativo e constitucional. Indenização. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Preclusão consumativa. Fixação de honorários. Aplicação da Lei especial.

1 - A Corte estadual amparou-se nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, para fundamentar sua decisão. Desse modo, para entender de forma diversa e deduzir haver vícios na perícia realizada em juízo, na forma pretendida no Recurso Especial, é incontornável rever o mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à indicada v... ()

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Doc. 230.8280.3909.0971

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial n a corte de origem. Honorários advocatícios. Limite máximo atingido. Majoração em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 -... ()

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Doc. 231.0021.0413.3323

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no julgamento da Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.11.2020, que manteve a Tese 184/STJ, segundo a qual: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização i... ()

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Doc. 240.8201.2793.6203

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desapropriação. Majoração dos honorários recursais além do máximo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno provido.

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Doc. 206.2322.7005.4200

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento... ()

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Doc. 241.0260.5576.5367

96 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios. Período. Termo a quo. Imóvel improdutivo. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 8.3.2010). 2 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas també... ()

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Doc. 241.0260.7384.4800

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Interrupção da prescrição. Não-Configurada. Súmula 280/STF. Valorização do imóvel geral e ordinária. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2 - Não há interrupção do prazo prescricional, em razão do advento do Decreto Estadual 4.471/1994, pois a Corte a quo deixou claro que este diploma legal trata de ocupação que se distingue daquela perpetrada em 1978 pelo ente municipal. 3 - Inviável, em recurso especial,... ()

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Doc. 163.9273.9012.3900

98 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Consideração do trabalho desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa. Decreto-lei 3365/1941, art. 27, com redação dada pela Medida Provisória 2027-43 de 2000 e suas reedições, e art. 20 e parágrafos do CPC/1973. Fixação da verba em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o da indenização, ambos corrigidos. Recurso da sabesp parcialmente provido para este fim.

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Doc. 241.0260.7620.7816

99 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios. Período. Termo a quo. Honorários advocatícios. Revisão limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 8.3.2010). 2 - O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença e... ()

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Doc. 241.0260.5895.9733

100 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Limitação imposta pela Medida Provisória 1.997-37/2000.

1 - No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício... ()

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