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DOC. 241.0110.6409.2857

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Honorários advocatícios majorados. CPC, art. 85, § 11. Quantum incidente sobre percentual anteriormente fixado. Inexistência de violação ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno conhecido em parte e negado provimento.

01 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)

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