DOC. 319.1473.6568.6934

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou a ação para a constituição de servidão sobre área destinada à construção da Rede de Distribuição Rural Coração de Jesus/Montes Claros/São João da Lagoa, essencial à expansão do sistema de energia elétrica. Apelação interposta pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, fixando a imissão na posse e condenando a expropriante ao pagamento de indenização. A sentença se baseou em laudo pericial que apurou valor superior ao ofertado inicialmente pela autora à título de indenização.

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