Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3130.7268.6168

1 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.

I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do , § 1º. III - Nesta instância, foi dado provimento ao rec... ()

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Doc. 240.5270.2837.5575

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do , § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1160.6943.7217

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Percentual dos honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que «Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, a... ()

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Doc. 144.3322.8000.1600

4 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. - A sucumbência recíproca gera a distribuição parcial dos ônus respectivos, uma vez que decorre da po... ()

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Doc. 157.2142.4000.7900

5 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 4. Honorários advocatícios. Patamar que deve ser fixado conforme os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, com a redação da Medida Provisória 2.183-56, de 2001 (Medida Provisória 1.577/1997)» (STJ, AgRg no REsp. 1199205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 3.2.11)."

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Doc. 164.4075.4010.5900

6 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

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Doc. 241.0260.4299.6543

7 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Limitação imposta pela Medida Provisória 1.997-37/2000.

1 - No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos da Súmula 618/STF. No entanto, nos casos em que a imissão ocorreu após o advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 6% (seis por cento) ao ano até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos ... ()

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Doc. 147.5943.3019.9600

8 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Ação de instituição de servidão administrativa. Redução para cinco por cento a incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada na sentença, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 128.4474.3000.5700

9 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Valorização da área remanescente. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«2. Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no , cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 146.8743.5007.4600

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Verba fixada com base na diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado (Súmula 131, do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0029.0900

11 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Pilar do Sul. Intervenção do Estado no domínio privado. Desapropriação. Não comporta modificação indenização arbitrada com base em elementos seguros, não infirmados por críticas destituídas de amparo nos elementos de prova acostados aos autos. Fixação da verba honorária de acordo com o disposto no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 não comporta redução, sob pena de aviltamento do múnus da advocacia. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1670.0686

12 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios.

1 - Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos no , § 1º, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da Medida Provisória 1.997-37/2000. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 138.5903.4003.1100

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Honorários advocatícios. Limite definido no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Eficácia suspensa. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto à pretensão de limitar à verba honorária nos moldes do § 1º do . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, deferiu medida liminar para suspender a eficácia da expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)», contida no § 1º do . 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apon... ()

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Doc. 241.1040.9285.2143

14 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Honorários.

1 - A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). Além disso, podem ser cumulados com os moratórios, nos termos da Súmula 12/STJ. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do... ()

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Doc. 103.1674.7504.1400

15 - STJ. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra». Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/0... ()

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Doc. 103.1674.7542.7200

16 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.

«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do , são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe» (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ... ()

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Doc. 605.8039.2671.0738

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da concessionária expropriante de que seja expropriado o imóvel de propriedade da réu - Indenização - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial - Descabimento - Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade - Ausência de elementos a infirmar as... ()

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Doc. 604.4465.0943.7530

18 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Reconhecimento pelo perito judicial que empregou em seus cálculos avaliatórios a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, e não a Norma da CAJUFA/SP - Cálculos que foram refeitos - Indenização que foi majorada para R$ 393.433,81 - Insurgência do expropriante quanto à aplicação do índice do fator favela - Perito que inicialmente aplicou o percentual de 0,20 e, pos... ()

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Doc. 944.7333.0567.3126

19 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra decisão monocrática que anulou sentença maculada por cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Caso em que a citação do expropriado deu-se tardiamente, sem que fossem submetidos seus quesitos e críticas à manifestação do perito ou do expropriante, em prejuízo do contraditório. Ofensa ao previsto nos arts. 466, §2º, e 473, IV e . Recurso não provido.

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Doc. 405.0153.7271.6756

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamenta... ()

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Doc. 446.9875.9085.7101

21 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração fatores corretivos de profundidade e testada, além de obsolescência quanto parte imóvel desapropriado considerada por custo unitário, qual seja, uma quadra poliesportiva - Descabimento - Laudo pericial hígido e exarado com fundamento em normativas da CAJUFA sobre a matéria de divergência, considerando-se a prova isenta e produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo motivos para o seu afastamento no c... ()

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Doc. 335.0987.7108.3694

22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do em 5% da difer... ()

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Doc. 618.1333.0979.7636

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação por utilidade pública. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Insurgência da expropriada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de designação de audiência de instrução e julgamento que não consiste em ofensa ao exercício de defesa, especialmente porque a prova técnica foi renovada. Julgamento convertido em diligência para realização de nova... ()

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Doc. 641.1250.5982.3617

24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 9.518,63 m² - Construção de barragem de múltiplo uso no rio Jaguari Mirim - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma tão somente quanto aos ônus sucumbenciais - Cabimento - Custas e despesas processuais devidas pela expropriante, que sucumbiu em sua pretensão, visto que ofertou valor inferior ao fixado na r. sentença - Honorários advocatícios - Observância do , § 1º - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido

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Doc. 463.2628.9885.0133

25 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF VILA JACUÍ - SÃO MIGUEL". INDENIZAÇÃO.

Valor bem fixado e que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Avaliação que atendeu às normas da ABNT e do CAJUFA. Mantida a sentença, cujos argumentos adotam-se como razões de decidir. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. Mantida a indenização fixada na sentença e depositado o valor integral antes da imissão na posse. Não incidência juros moratórios e compensatórios. Reforma parcial da sentença para excluir a incidência dos juros moratórios e comp... ()

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Doc. 131.6213.4896.0799

26 - TJSP. desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. 607.2508.5426.5483

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO PERICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CABIMENTO. 1.

Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo Pericial Judicial que esclareceu suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor. 2. Elementos comparativos para apuração do valor da área foram assemelhados. Valor apurado que representa a realidade do mercado local, obedecendo a critério geográfico aproximado, o que propiciou valor justo e condizente, determina-se a sua mantença. 3. Descabido o pleito para que... ()

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Doc. 837.7159.8217.2855

28 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a c... ()

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Doc. 776.5583.8923.3960

29 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de desapropriação - Insurgência contra o valor da indenização - Inadmissibilidade - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos assistentes técnicos das partes - Precedentes - Juros compensatórios devidos uma vez que indenização fixada supera o valor total depositado nos autos - Honorários advocatícios corretamente fix... ()

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Doc. 869.2551.5227.0195

30 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

-Além de, já em princípio, equidistante dos contrapostos interesses das partes, o perito judicial, calcando-se, no caso sob exame, em parâmetros identificados e em critérios sugeridos pelas normas técnicas em vigor, apresentou laudo que não se desvestiu de plausibilidade, não se indicando elementos com força iniludível para alterar-lhe a conclusão. -O STF, no julgamento da ADI 2.332, alterou entendimento, seguido pelo STJ na PET 12.344, quanto à taxa dos juros compensatórios para... ()

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Doc. 384.1322.8648.2183

31 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 898.9098.8633.6931

32 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM» DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. Hipótese em que no laudo pericial, para a aferição do valor, foi levado em consideração as características da área serviente, com todos os dados a ela relativos, tais como dimensões, localização, acesso, pontos de referência, vizinhança, topografia, solo, uso, diagnó... ()

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Doc. 495.6754.9396.1852

33 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela Prefeitura de São Paulo visando a incorporação de um imóvel de 500m², localizado na favela de Paraisópolis, para o «Empreendimento de Habitação Social - Parque Sanfona". Sentença de primeiro grau de procedência com fixação de indenização em R$ 108.000,00, fundamentada no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a adequação do valor indenizatório fixado, considerando a... ()

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Doc. 708.9294.8169.0488

34 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA ECOPISTAS -

implantação do Trevo dos Pimentas na Rodovia Ayrton Senna - SP-070 - Fixação da indenização, conforme laudo complementar em R$ 152.903,00 - Concordância de ambas as partes com relação ao valor indenizatório apontado no laudo complementar - Honorários advocatícios - Efetuado depósito de valor superior ao da indenização, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios pois estes devem ser calculados com base na diferença entre o valor inicial e o valor final (Decr... ()

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Doc. 416.8661.4436.9222

35 - TJSP. DESAPROPRIÇÃO.

Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. Sentença mantida neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS. Montante da indenização que foi depositado integralmente antes da imissão na posse. Não incidência dos juros moratórios. Sentença reformada, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incidência. Valor integralmente depositado em juízo. Correção monetária realizada pela instituição financeira. Observância da... ()

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Doc. 965.7937.4352.1461

36 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de área ao patrimônio da parte autora mediante indenização de R$ 142.000,00, sem fixação de juros compensatórios, moratórios ou ônus sucumbenciais, devido ao valor ser inferior à oferta inicial de R$ 216.896,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de fixação de verba honorária em favor do DER/SP, considerando que ... ()

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Doc. 424.3451.9162.9114

37 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de juros moratórios e compensatórios, a condenação pela integralidade das custas e a fi... ()

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Doc. 519.8333.5977.1578

38 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

A sentença acolheu o valor da indenização apontado pelo perito do juízo, auxiliar da justiça equidistante das partes, que elaborou seu laudo da forma técnica e imparcial. Cálculos apresentados pela municipalidade que se traduzem em prova unilateral, não havendo que se falar em opção do magistrado na escolha de laudos. 2. Índice do fator oferta utilizado pelo perito em consonância com a realidade do mercado imobiliário à época da desapropriação, quando o município foi palco de ... ()

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Doc. 459.8446.9332.0850

39 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO «CENTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS PARA HORTICULTURA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE CONCORDAM COM O VALOR INDENIZATÓRIO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE A QUANTIA OFERTADA ANTES DA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE AQUELE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VISTO QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FOI SUPERIOR AO PREÇO OFERECIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, PARÁGRAFO 2º. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ABRANGENDO AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 753.2861.6804.7399

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo provisório - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Reexame necessário inexistente porque a ação não é movida pela Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Manifestação expressa de ambas as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência do laudo pericial provisório para dirimir a lide - Inconformismo com o val... ()

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Doc. 224.7521.8452.3628

41 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES/SP -

Sentença de procedência do pedido. REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento, considerando ser a expropriante concessionária de serviço público. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS - Incidência na base de 6% ao ano (art. 15-B, Decreto-lei 3,365/1941), sobre a diferença não depositada nos autos, a partir de t... ()

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Doc. 143.7921.2673.0543

42 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 250 m² (terreno e benfeitorias) - Implantação da faixa de dutos São José dos Campos - Guarulhos. JUROS COMPENSATÓRIOS - Observância ao decidido na ADI 2332 - QO no REsp. 132993 já decidida, adequando-se o entendimento da Corte Superior à ADI citada - Não comprovado os lucros cessantes (art. 15-A, § 1º, 1ª parte, DL 3365/41) - Consectário que não incide no caso - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Observância do art. 15-B do DL 3.365/41 - Reforma. ... ()

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Doc. 336.5339.4423.2676

43 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

por Utilidade Pública movida por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Pretensão da expropriante de desapropriação de imóveis situados às margens de rodovia para realização de obras. R. sentença de procedência. Reexame necessário. Inaplicabilidade do disposto no Art. 28, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, em razão de a expropriante ser concessionária de serviço público, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. ... ()

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Doc. 499.8401.1728.5503

44 - TJSP. APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Autora busca a instituição de servidão administrativa, necessária para a construção da Linha de Distribuição 138 KV RAMAL RIFAINA - Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que comporta parcial reforma - Perito judicial optou pela pesquisa em forma de cotação para a região geoeconômica, conforme autorizado pela norma ABNT NBR 14.653-3 - Possibilidade, no entanto, de adotar o coeficiente de 33% por se... ()

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Doc. 687.0915.3922.7133

45 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área» e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisa... ()

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Doc. 437.3118.4897.9443

46 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA. 1.

Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. 3. Índice de correção monetária. Expropriante que é sociedade de economia mista. Inaplic... ()

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Doc. 930.4099.3479.3570

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Insurgência do apelante contra a verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada em sentença, em conformidade com o , § 1º - Redução descabida - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 170.7659.5977.7009

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - DIFERENÇAS -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar a correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inadmissibilidade - Inteligência do § 4º do - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Precedentes - Decisão mantida, com observação - Recurso desprovido

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Doc. 440.6691.6269.8682

49 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela», o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no ite... ()

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Doc. 869.8412.7670.9690

50 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR -

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição. MÉRITO - Indenização - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Análise após o julgamento do RESP 1.328.993/CE, pelo C. STJ - Indevidos juros compensatórios porquant... ()

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