Decreto lei nº 2.848/1940 art. 293

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Doc. 185.5403.9006.4300

11 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A discussão acerca da alegada «entrada ilegal em estabelecimento comercial sem devido mandado de busca e apreensão» e, portanto, do pleito anulatório, não foi debatida no Tri... ()

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Doc. 182.7930.6000.6200

12 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pacientes condenados pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333) e falsificação de papéis públicos (art. 293), todos, do CP, Código Penal. 3. Penas referentes aos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 293, já prescritas para a maioria dos agravantes. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9691.3000.2600

13 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal.crime de falsificação de selo destinado ao controle tributário. CP, CP, art. 293, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC Acórdão/STF e Acórdão/STF, no HC Acórdão/STF e no ARE Acórdão/STF, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925/STF. Precedentes: HC Acórdão/STF-AgR, Primeira Turma, Rel. ... ()

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Doc. 175.5610.1007.2600

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 293, § 1º, III, b. Denúncia. Ausência de selo de controle tributário. Enquadramento. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção desta corte superior.

«1. Da leitura do CP, , § 1º, III, b, é possível notar que se trata de crime contra a fé pública e que, portanto, prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. O tipo penal se limita a descrever a conduta, de modo que a ação do agente - de expor à venda, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo fiscal - é suficiente para constituir o elemento objetivo da figura típica, que pressupõe o dano à fé pública. 2. O crime previs... ()

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Doc. 172.5155.2000.2700

15 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no , § 1º; , § 1º, I, e c/c , Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no , I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. 2. Na conduta de vender produto assinalado com marca ilicitamente... ()

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Doc. 172.4845.5003.8500

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso não provido.

«1. O crime previsto no , § 1º, III, «b»não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige resultado material para sua configuração; por opção do legislador, tutela a fé pública e, apenas indiretamente, o erário. A falsidade é motivada pela vontade de prejudicar direito, mas o tipo penal protege, precipuamente, a confiança reservada aos papéis públicos representativos de arrecadação de tributos e, de forma secundária, a própria arrecadação tribu... ()

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Doc. 171.3560.7018.7900

17 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, CP, art. 293, § 1º, III. Crime formal. Dispensa da constituição do crédito tributário para caracterização do delito. Recurso provido.

«1. O bem jurídico protegido no crime previsto no CP, , § 1º, IIIé a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas típicas previstas no citado dispositivo legal, vende ou expõe à venda produto ou mercadoria, no exercício de atividade comercial, sem o selo de controle do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - , dispensando, para sua caracterização, a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso especial provid... ()

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Doc. 166.2993.0000.1200

Leading Case

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a». CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. 1. Recurso especial processado sob o rito do , § 2ºe da Resolução 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou exe... ()

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Doc. 165.1213.4003.2100

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, V, § 1º. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no 2. O Juiz sentenciante exasperou a pena-base e, depois de reconhecer o concurso material de crimes, fixou o regime inicial semiaberto ao réu primário, com fundamento no somatório das penas, superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, a teor do , ... ()

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Doc. 150.1394.4004.2300

20 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação. Artigo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade. Fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência (ressalva do entendimento do relator, que ficou vencido no ponto). CP, art. 293, V. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Prejuízo da vítima. Personalidade. Utilização de ações penais em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. 2. Inexiste ofensa ao , pois verifica-se que, a pretexto da existência de omissões no acórdão embargado, a pretensão do então embargante (ora recorrente) era a de fazer com que a Corte de origem procedesse à revisão da análise das provas já avaliadas no julgamento da apelação. 3. O julgado proferido na apelação não possui as incongruências ... ()

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