DOC. 150.1394.4004.2300

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação. Artigo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade. Fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência (ressalva do entendimento do relator, que ficou vencido no ponto). CP, art. 293, V. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Prejuízo da vítima. Personalidade. Utilização de ações penais em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República.

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