Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0280.5268.8411

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades. Busca veicular. Irregularidade. Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Absolvição ou desclassificação do delito. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». 2 - Este Tribunal Superior entende que «a realização de busca e apreensão por policiais militares ... ()

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Doc. 231.1160.6566.1277

102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

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Doc. 241.0280.5299.4878

103 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.

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Doc. 240.9130.5550.1751

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 240.8201.2694.3896

105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

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Doc. 240.7031.1121.1250

106 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Restabelecimento da sentença absolutória.

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Doc. 240.9290.5674.4963

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 240.9290.5360.8916

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Atuação da guarda municipal fora das atribuições fixadas no CF/88, art. 144, § 8º. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Este STJ possui entendimento de que, apesar de serem agentes de segurança pública (ADPF 995), os guardas municipais não possuem poderes investigativos típicos de agentes de polícia em casos em que não há risco aos bens municipais. 3 - O agravante foi parado por agentes da guarda civil pelo fato de estar conduzindo seu carro lentamente em período notu... ()

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Doc. 210.7150.8620.8246

109 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Apesar das atribuições previstas no , § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). 2 - Nesse aspecto, o STJ possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condut... ()

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Doc. 210.8130.8206.8729

110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência prisão mantida. Periculosidade social. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Apesar das atribuições previstas no , § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.... ()

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Doc. 211.1290.2570.7692

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por prisão efetiva por guarda municipal. Inexistência. Acusada flagrada por câmeras de segurança comercializando drogas. Legalidade da prisão em flagrante reconhecida. Agravo desprovido.

1 - «Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, , § 8º), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). 2 - A paciente foi flagrada por câmeras de segurança comercializando produto que, po... ()

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Doc. 211.2131.2836.2551

112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, os guardas municipais receberam «informações acerca do comércio ilícito, inclusive com detalhes das características físicas e vestimentas dos responsáveis, tendo algumas guarnições para lá se dirigido». 3 - Desempenh... ()

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Doc. 140.8133.0011.1000

113 - TJSP. Prova. Meios. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Diligência, prisão em flagrante e apreensão da arma realizada exclusivamente por guardas municipais. Ilicitude da prova colhida. Ofensa ao CF/88, art. 144. Diligências policiais realizadas por órgão que não detém competência constitucional para a investigação de crimes. Absolvição com fulcro no, VII do CPP, art. 386. Recurso provido.

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Doc. 194.1475.1000.0100

114 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio , caput. II - Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por c... ()

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Doc. 164.7400.5001.5200

115 - TJSP. 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 158.1042.6000.1000

116 - STF. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Alegada nulidade processual. Matéria não submetida a exame do superior tribunal de justiça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão embasada na contextura factual dos autos. Risco concreto de reiteração na prática delituosa. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.

«1. As alegações de nulidade do processo-crime, por ilicitude da prova então colhida e por cerceamento de defesa, não foram submetidas a exame do Superior Tribunal de Justiça. Pelo que o exame per saltum da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. Precedente: HC 102.127, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (patrimônio de terceiros, tan... ()

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Doc. 157.1184.8000.5800

117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 39, de 31/01/2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144.. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

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Doc. 138.2413.0000.0900

118 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Dois homicídios duplamente qualificados. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da conduta. Meios de execução do delito. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como des... ()

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Doc. 147.5943.3016.9300

119 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4381/10. Ato normativo de iniciativa de Vereador dispondo sobre a instalação de barreira visual entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município. Descabimento. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, já que cria obrigação para a Administração Pública. Ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Ofensa aos artigos 5º, «caput» e 47, incisos II e XI da Constituição Estadual cumulado com o CF/88, art. 144. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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Doc. 12.2601.5000.3900

120 - STJ. Busca e apreensão. Realização por Policial Militar. Arguição de necessidade de efetivação da medida por autoridade policial. Indigitada ofensa ao CF/88, art. 144. Mácula não constatada. Ordem denegada. Precedentes do STF. CPP, art. 240.

«1. Da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e do respectivo mandado não se retira a exclusividade da execução da medida por autoridade policial, a quem inclusive se franqueia a requisição de auxílio. 2. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o , não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STF. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 160.3725.4003.3000

121 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercan... ()

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Doc. 157.4360.1006.8800

122 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e estelionato. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Interceptação telefônica. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaboração pelo parquet. Medida constritiva deferida por magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A interpretação do não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva. 3... ()

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Doc. 157.2142.4011.4200

123 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Sentença denegatória de ordem de salvo conduto. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos guardas municipais do município de criciúma. Pretendido reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, ao argumento de inconstitucionalidade da limitação com base no número de habitantes. Análise da tese inviável em sede de habeas corpus. Ausência de risco ao direito de locomoção. Writ que não deve ser conhecido, no ponto. Demais argumentos que, ademais, não procedem. Lei 10.826/2003 não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando instado a se pronunciar a respeito (adi 3112). Restrição ao porte de arma aos guardas municipais justificável também porque não compõem os órgãos de segurança, taxativamente previstos no CF/88, art. 144, I a V. Normatização federal (Lei 10.826/2003, art. 6º, III e IV, e § 1º) que deve ser respeitada. Ordem de salvo conduto inviável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A ausência de convênio com o Ministério da Justiça e o fato de o município contar menos de quinhentos mil habitantes inviabilizam a concessão de autorização para que guardas municipais possam portar arma de fogo em serviço ou fora dele.

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Doc. 143.2294.2047.5900

124 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por danos morais.

«Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, ao teor do , § 6º. No caso, a agravante não conseguiu demonstrar ofensa ao , o qual não trata diretamente da matéria debatida nos autos (indenização por danos morais), como exigido pelo referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se neg... ()

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Doc. 138.6870.0002.1300

125 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação

«- O não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. -se ao Ministério Público cabe a titularidade da ação penal pública, não há impedimento de que possa proceder a atos investigatórios para formar sua opinio delicti. - Já é pacificado nos Tribunais Superiores que o Decreto-lei 3.240/41 foi recepc... ()

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Doc. 138.4460.3002.1700

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional.

«1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no , § 8º, entendeu que a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município, não se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no , V. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adent... ()

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Doc. 208.2243.6006.9300

127 - STF. Constitucional. Administrativo. Decreto 1.557/2003 do Estado do Paraná, que atribui a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia, nos municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. Desvio de função. Ofensa a CF/88, art. 144, caput, IV e V e §§ 4º e 5º. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 157.5245.5000.1300

128 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da expressão «podem ser exercidas por policial civil ou militar e correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção e chefia das delegacias de polícia do interior do estado». Parágrafo único do Lei 7.138/1998, art. 4º, do Estado do Rio Grande do Norte. CF/88, art. 144, § 4º.

«Em frontal violação ao § 4º do , a expressão impugnada faculta a policiais civis e militares o desempenho de atividades que são privativas dos Delegados de Policia de carreira. De outra parte, o § 5º do art. 144 da Carta da República atribui às polícias militares a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O que não se confunde com as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, estas, sim, de competênc... ()

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Doc. 103.1674.7489.3400

129 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer... ()

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Doc. 147.7022.9000.1000

130 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal de investigado. Procedimento judicial. Poderes investigatórios do ministério público. Improvimento da parte conhecida.

«1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. 2. As argüições de violação aos princípios e garantias do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e intimidade, evidentemente, tocam em temas de natureza infr... ()

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Doc. 103.1674.7426.9600

131 - STJ. Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Assim, embora o procedimento criminal se tenha instaurado perante a Polícia Federal, conforme o disposto no , § 1º, a competência jurisdicional incorre em regras próprias, como aquela versada no art. 109, V, do mesmo diploma. D... ()

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Doc. 522.1085.8802.6870

132 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória, por força da atuação ilegal da guarda-civil municipal, com a consequente absolvição do réu. 1. Preliminar de ilicitude probatória: reconhecimento. Atuação da guarda municipal que extrapolou os limites de suas funções institucionais. Tema em voga nos Tribunais Superiores. Conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, os guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Executam atividade de segurança pública (CF/88, art. 144, § 8º), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Entendimento jurisprudencial acerca dos limites de atuação das guardas municipais atualizado quando do julgamento do HC 830.530/SP. Guardas municipais que são enquadrados como agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. A eles se permite realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculado à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como polícia para investigar a criminalidade urbana ordinária. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja realização não comprometa de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. Precedentes. No caso dos autos, a atuação dos guardas não guardou relação de causalidade com a preservação dos bens, serviços e instalações municipais, assim como seus respectivos usuários. Tampouco se legitimava diante de situação em flagrante proporcionada pelo apelante. Réu que foi abordado somente em razão da denúncia anônima. Inexistência de fundada suspeita. Situação de flagrante que foi evidenciada tão somente após a prática de atividades típicas de polícia, como a busca pessoal. Situação de flagrante posterior que não convalida a ilegalidade prévia da busca, seja ela pessoal ou domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido, com determinação de expedição de alvará de soltura

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Doc. 103.1674.7377.9700

133 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Morte de empregado em decorrência de assalto. Imputação de culpa à empregadora pelo fato de não fornecer condições de segurança aos empregados. Vendedores externos. Ação julgada improcedente. Violência que foge ao controle da empregadora. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Nada obstante a perda de vida humana decorrente de possível assalto perpetrado contra funcionários da empresa ré, não se vislumbra como possa ser ela responsabilizada pela caracterização de culpa subjetiva. A atividade de venda de cestas básicas e de produtos de supermercados não representa risco excepcional e a assertiva de que inúmeros foram os assaltos sofridos não encontra respaldo nos elementos coletados nos autos. Nos tempos modernos, em que a insegurança constitui a tôni... ()

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Doc. 543.6618.6071.1329

134 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova. Confissão informal. Ato processual. Forma. Termo nos autos. Autoridade Policial. Policial Militar. Investigação criminal. Competência. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Não basta a prova da traficância baseada exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria, prestada pelo imputado somente a Policiais Militares, ainda no calor de sua prisão em flagrante, notadamente quando posteriormente for ela desconfirmada em depoimentos formais às autoridades policiais e judiciárias. A confissão é ato solene que, para ser válida, há de ser reduzida a termo nos autos, reclamando, ainda, competência para investigação judiciária de quem a colhe (CF/88, art. 144, parágrafos 4º e 5º; CPP, art. 6º, V e art. 199). A norma brasileira é antiga, experiente e sábia

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Doc. 241.2021.1754.5690

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em abordagem realizada por agentes da Guarda Municipal, com a consequente absolvição do agravante. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação... ()

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Doc. 113.2599.7289.2046

136 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do , não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo , § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio , segund... ()

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Doc. 241.2021.1800.2813

137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante. 2 - O agravante alega ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sustentando que a atuação ultrapassou os limites do admissível. 3 - Decisão agravada fundamentou a legalidade da prisão em flagrante, destacando a atuação dentro dos limites constitucionais e legais das guardas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 ... ()

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Doc. 241.2090.8522.7344

138 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão em flagrante dos agravantes pelo suposto crime de furto em mercado. 2 - Os agravantes foram presos em flagrante por guardas municipais ao, em tese, subtraírem bens de mercado, após arrombamento, sendo a res furtiva apreendida em posse deles. 3 - A defesa alega ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais, sustentando que a competência para tal ato seria exclu... ()

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Doc. 241.2021.1476.6210

139 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prova suficiente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto na , caput. 2 - A condenação foi fundamentada em interceptações telefônicas e depoimentos policiais que demonstraram a associação estável e permanente do agravante com outros corréus para a prática de narcotraficância. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 250.2280.1908.8856

140 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação investigativa e ostensiva. Limites constitucionais ultrapassados. Provas ilícitas. Contaminação do material probatório. Necessidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites da atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em situações de flagrância devidamente justificadas. 3 - No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de jus... ()

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Doc. 587.0108.9453.8210

141 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. André Ricardo da Silva ajuizou revisão criminal visando a desconstituição do acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve sua condenação a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas. 2. A defesa alega nulidade da abordagem realizada por guardas municipais, argumentando que sua atuação extrapolou os limites constitucionais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na abordagem policial realizada pelos guarda... ()

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Doc. 250.1061.0499.6225

142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após denúncia anônima e monitoramento prévio. II - Questão em discussão 2 - A primeira questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio, configura ilegalidade que justifique a absolvição do agravant... ()

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Doc. 241.2090.8893.9471

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0881.2121

144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de recurso especial interposto pela defesa para reconhecer a ilegalidade de elementos de informação obtidos desde a abordagem realizada por guardas municipais, restabelecendo decisão que rejeitou a denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante, é vál... ()

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Doc. 775.2028.1541.7777

145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. João Paulo, menor de 21 anos à época, foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furtar um celular avaliado em R$ 700,00. O crime foi registrado por câmeras de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito fora... ()

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Doc. 119.5703.4100.5195

146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Fabiano Sousa da Trindade e Emerson de Souza Ruiz foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa. Ambos apelaram sustentando a ilegalidade das provas e requerendo a absolvição por insuficiência do conjunto probatório, além da mitigação das penas e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da atuação dos guardas munici... ()

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Doc. 373.9936.5559.3929

147 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando nulidade do flagrante por atuação indevida da Guarda Civil Municipal e busca pessoal sem fundada suspeita. Paciente investigado por furto qualificado. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante efetuada por agentes de segurança da CPTM e (ii) a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva. 3. A prisão em flagrante foi legal, pois agentes d... ()

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Doc. 711.4019.0598.0240

148 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a fixação das penas nos patamares mínimos, pela incidência da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a possibilidade de regime inicial semiabe... ()

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Doc. 250.2121.0420.2318

149 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 128.7434.4909.1222

150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime da , caput, à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensões absolutória e desclassificatória não merecem prosperar. Prisão em flagrante do Apelante com entorpecente. Policiais em atividade precípua de segurança (). Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente... ()

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