Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 78

+ de 23 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 165.2891.8010.1300

11 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.5600

12 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada natureza preventiva. ICMS. Prestação anual de precatório vencida e não paga. Compensação. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Decreto estadual 5.154/2001.

«1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. 2. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0775.0000.1900

Leading Case

13 - STF. Família. Recurso extraordinário. Precatório. Natureza alimentar. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 111/STF. ADCT/CF/88, art. 78, § 2º. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. CTN, art. 170. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento da repercussão substituída para o RE 970343).

«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do , § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do , § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.» Reconhecida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.7000

14 - TJRJ. Mandado de segurança. Desapropriação. Decisão que sustou seqüestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 78, «caput» e § 4º. CF/88, art. 100, § 2º

«O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, «caput», do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia se encontra a fls. 61, determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.5500

15 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos e , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.4185.8000.0200

16 - STF. Precatório. Constitucional. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.4185.8000.0300

17 - STF. Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Conforme o disposto nos e , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.8600

18 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar. Seqüestro de rendas públicas. Atribuição de efeito suspensivo ao extraordinário. Referendo. CPC/1973, art. 541. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º.

«Referendada decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido pelo Tribunal «a quo». Presentes os requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», tendo em conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade da tese recursal. (...) Sem querer prejulgar o recurso extraordinário em questão, entendo que basta a existência de precedente desta Corte em sentido contrário ao entendimento do Tribunal de Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.6100

19 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Liquidação em 10 anos (ADCT da CF/88, art. 78). Inaplicabilidade. Peculiaridades da hipótese. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

«... 3. Quanto ao segundo fundamento, de que o débito se insere nas exceções previstas no art. 78 do ADCT, têm razão os recorrentes. Nessa hipótese, há efetivamente peculiaridade que, de qualquer modo, ampara os impetrantes. É que o art.78, acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional 30, de 14.9.2000, tem a seguinte redação: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4300.9000.3400

20 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, art. 33 e CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000.

«... Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE 305.186/SP, 1ª Turma, sessão de 17/09/2002, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que «não são devidos juros moratórios no períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)