Nº / - Jurisprudência

Doc. 852.9355.3702.6263

251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de ato administrativo, determinando a reintegração do autor ao certame para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, após sua exclusão na fase de exame psicológico. O réu alega que a reprovação foi devida, sustentando que o laudo produzido nos autos não pode prevalecer sobre a perícia da Polícia Militar. II. Questão em discussão3. A quest... ()

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Doc. 764.4898.1171.7665

252 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória proposta com o objetivo de afastar sanção administrativa imposta à autora, no valor de R$162.580,34, por supostas infrações na execução de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, envolvendo serviços de nutrição, preparo e fornecimento de refeições a custodiados e servidores do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. A sentença de improcedência levou a parte autora a interpor recurso de apelação, sustent... ()

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Doc. 103.1674.7315.4200

253 - TST. Mandado de segurança. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia. Descabimento da segurança. Inexistência de decisão teratológica. Inteligência do princípio da oralidade. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CLT, art. 765. CF/88, arts. 2º, 5º, LIII e LV, 113 e 114.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam ... ()

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Doc. 926.8231.4037.6543

254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()

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Doc. 157.1184.8000.1100

255 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juízes de paz. Remuneração. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Normas legais resultantes de emenda parlamentar: usurpação de iniciativa. Poder judiciário: autonomia administrativa e financeira; aumento de despesa. Normas ínsitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa a CF/88, arts. 2º, e 96, II, «b», 63, II, c/c a CF/88, art. 25 e CF/88, art. 169, paragrafo único.

«A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, II, «b»). A remuneração dos Juízes de Paz somente po... ()

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Doc. 103.1674.7557.9600

256 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua ... ()

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Doc. 103.1674.7565.0000

257 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. Entendo que, a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de concretizar políticas de transformação da realidade social. C... ()

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Doc. 103.1674.7401.5200

258 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto do Prefeito. Natureza jurídica. Lei municipal relativa ao IPTU. Alegada ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Veto não enquadrával no conceito de «ato do poder público». Argüição não conhecida. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da «separação de poderes», previsto no O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a deli... ()

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Doc. 103.1674.7401.5300

259 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto. Conceito. Princípio da independência dos poderes. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«... Com efeito, bem anotou Cármen Lúcia Antunes Rocha, acerca do veto, em «Constituição e Constitucionalidade», Editora Lê, 1991, ps. 172/173: «O veto é o ato formal e expresso pelo qual o titular do poder executivo nega a sua aquiescência ao projeto de lei submetido à sua apreciação, após a manifestação e decisão sobre ele tomada pelo poder legislativo, impedindo, em princípio, a sua transformação em norma do sistema jurídico. Recusando a sanção, o titular do poder exec... ()

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Doc. 193.3980.7000.1600

260 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. Art. 173, § § 1º, II, e § 2º, da CF/88. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas - execução direta - , na forma do art. 173, § § 1º, II, e , a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto no ,. Precedentes. A... ()

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Doc. 200.7771.1000.2700

261 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Dano ao erário. Ressarcimento. Alegada violação a CF/88, art. 2º. Improcedência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme sentido de ser irrelevante a prévia apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo Poder Legislativo competente, para o ajuizamento de ação com objetivo de apurar responsabilidade civil ou criminal decorrente de atos funcionais praticados no exercício do mandato. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais... ()

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Doc. 200.8293.4000.0900

262 - STF. Direito processual civil. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, XXXVI, e CF/88, art. 60, § 4º, III. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 211.3354.3001.4600

263 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ante a existência de um único hidrômetro ... ()

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Doc. 203.7871.9000.0400

264 - STJ. Constitucional. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Incidência.

«1 - Da análise da petição inicial do mandado de segurança, observa-se que a postulação deduzida pela impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 899/2008-GSF, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei 12.462/1994, «e», ainda, das disposições dos , 5º, II, e , I. 2 - Nos termos do parecer ministerial, «[...] o remédio her... ()

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Doc. 208.1004.3001.7000

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implantação de políticas públicas. Violação do princípio da separação de poderes. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos princípios insculpidos na , III, e , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título ... ()

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Doc. 191.4092.8000.3400

266 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 1817.338/df). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1817.338/DF, sob o regime de repercussão geral - Tema 839 - discute, à luz da , , II, XXXVI e LXIX, e , caput e do , (a) a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) se uma portaria... ()

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Doc. 192.8693.9000.5700

267 - STF. Direito constitucional e administrativo. Matrícula em creche. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 192.8693.9000.6100

268 - STF. Direito constitucional. Ação obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 143.9332.7000.4800

269 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 2º. Norma constitucional incapaz de interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Servidor público. Reenquadramento. Necessidade do prévio exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1040.0700

270 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e ... ()

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Doc. 144.9584.1005.5100

271 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0295652-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.92). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afast... ()

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Doc. 143.5733.4000.0200

272 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos deservidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.

«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público», a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica», o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial ... ()

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Doc. 143.4213.9000.0200

273 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.

«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público», a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica», o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial ... ()

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Doc. 143.1824.1020.4000

274 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. 142.0494.6002.0100

275 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 2º. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.1270.3000.5900

276 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CF/88, art. 2º. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. CF/88, art. 37. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de fatos, de direito local e de cláusulas de edital de concurso público. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.1275.3000.6700

277 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«Vale destacar que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da delimitação pretendida pela embargante no cotejo com a Lei 12.740/2012, que o fora inovadoramente no recurso de embargos, o que impossibilita a análise da pretensão, ante a ausência de tese a confrontar. Além disso, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e ... ()

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Doc. 142.1275.3000.6400

278 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. 142.2923.9000.1800

279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. CF/88, art. 2º. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0310.6014.4100

280 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. As razões dos embargos, em verdade, constituem basicamente a reprodução dos argumentos expendidos no recurso de apelação interposto, agora com a indicação expressa dos dispositivos supostamente violados, os quais foram debatidos, em atenção ao pleito de prequestionamento explícito. 2. No que se refere aos preceitos contidos nos artigos 5º (isonomia) e 196 da CF/88 (direito à saúde garantido por meio de políticas públicas), tem-se que os mesmos foram enfrentados no acórdã... ()

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Doc. 137.0703.4007.9200

281 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os CF/88, art. 2º, 25 e 37, XIII, Decreto 20910/1932, art. 1º e CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 160.1331.7003.1800

282 - STJ. Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Contratação por tempo determinado (CF/88, art. 37, IX). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes e contratação por tempo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do Agravo re... ()

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Doc. 152.5541.1000.7000

283 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 2º. Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Servidor público. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.971/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.4700.1017.7900

284 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento gratuito do suplemento alimentar nan soy. Menor portadora de alergia alimentar a leite e deficiência de iga (cid 10. K52.2 + d80.2). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, 196, e 198 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública ( e , caput), e bem assim ao inciso XXI deste artigo (compra de medicação mediante licitação pública), restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a s... ()

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Doc. 150.4705.2021.4800

285 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) foram afastadas ao argumento de que a ordem deferida em primeiro grau «apenas determina o cumprimento de obrigação... ()

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Doc. 150.4705.2021.5000

286 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo, foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República». 3. Assinal... ()

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Doc. 148.6075.0000.3700

287 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidata por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. No caso, a instância ordinária decidiu que o recorrido estava apto para o exercício da atividade laboral a qual se propunha, tendo por base o laudo pe... ()

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Doc. 148.6331.4001.3900

288 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 454.9396.5341.5424

289 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o indulto, com fulcro no Decreto 11.302/1922, art. 5º e julgou extinta a punibilidade do Agravado, na forma do CP, art. 107, II. Insurgência ministerial que persegue a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/1922 e, consequentemente, o indeferimento de indulto postulado. Insatisfação que não merece acolhida. Parecer da PGJ pelo desprovimento. A legitimidade é do Presidente da República para fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. A concessão do benefício está amparada na implementação dos requisitos exigidos no decreto presidencial, como avaliado pelo juízo da execução e, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 205.7938.9328.9929

290 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, julgando extinta a punibilidade dos crimes objetos das CES 0006363-23.2013.8.19.0202 e 0306083-19.2021.8.19.0001, na forma do , II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma do Decisum. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º. Órgão fracionário não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei (em sentido amplo),... ()

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Doc. 162.4193.5000.4600

291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Inexistência de discricionariedade. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a embargada faz jus à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, por preencher os requisitos legais contidos no (ser ocupante de cargo de provimento efetivo,... ()

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Doc. 192.9640.0000.4000

292 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto 8.615/2015. Tráfico ilícito de drogas. Inadmissibilidade. Impossibilidade de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais delitos presentes na Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII, abrangida, neste último caso, pela vedação à «graça». Expressão que engloba a graça em sentido estrito (individual) e o indulto (coletivo). Decisões do Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material das disposições favoráveis ao indulto das penas decorrentes do tráfico. Cláusula de reserva de plenário atendida. Recurso não provido.

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Doc. 162.5782.3000.3000

293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no - Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das S... ()

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Doc. 162.5172.6000.5000

294 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. CF/88. Inexistência. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. À exceção dos arts. 2º e 93, IX, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não tran... ()

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Doc. 182.6010.9000.1200

295 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposto constrangimento ilegal consistente no arquivamento de denúncia formulada contra o presidente da república. Perda superveniente do objeto. Mandamus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inexistência de constrangimento ilegal. Alegada prevenção. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus é a liberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a sua efetiva vulneração, ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. 2. A realização do ato impugnado, associada à ulterior prolação de decisão por este Supremo Tribunal Federal determ... ()

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Doc. 164.1625.1001.6100

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional ( e ) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de ... ()

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Doc. 164.0214.1000.0200

297 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (, caput, parágrafo único, , caput, , caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica ( e... ()

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Doc. 170.3942.9000.9800

298 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.

... ()

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Doc. 170.3975.7000.1300

299 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo. Nulidade de ato de exoneração. Ausência de violação ao CF/88, CF/88, art. 2º. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2.Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art... ()

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Doc. 167.8324.5000.0000

300 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (, caput, parágrafo único, , caput, , caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica ( e... ()

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