DOC. 231.0021.0582.6171

STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de tributos e multa para liberação da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Inspetor-C hefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Fortaleza objetivando a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário e a imediata liberação das mercadorias retidas na Alfândega do Aeroporto Pinto Martins, objeto da Declaração de Importação - DI 12/1311551-7, independentemente do recolhimento da exação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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