STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito e depósitos judiciais das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa Selic - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, bem como sobre os valores de depósitos judiciais levantados pela empresa, da base de cálculo do IRPJ, do adicional de IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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