DOC. 231.0260.9380.9935

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Direto de recolher contribuição rat. Índice fap. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acidentes de trajeto. Composição de estatísticas para multiplicador fap. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de recolher a contribuição RAT, ajustado pelo índice Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar do cálculo do FAP os acidentes de trajeto.

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