DOC. 230.7040.2295.1465

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Superveniente afetação do tema 1.174/STJ. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Sobrestamento inviável. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração. A parte agravante alega a necessidade de sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.174/STJ. Subsidiariamente, defende que impugnou a Súmula 83/STJ de forma correta, o que torna imperativo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

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