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DOC. 230.8280.3651.3671

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Compensação do imposto na modalidade creditamento. Acórdão que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Verificação que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei 1.254/1996 e Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

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