STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Compensação do imposto na modalidade creditamento. Acórdão que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Verificação que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei 1.254/1996 e Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).
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