Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP.  Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços (Redes Sociais). Marco civil da internet. Invasão de conta em rede social por «Hackers". Sentença de procedência parcial para condenar o réu a restabelecer os perfis fraudados e indenizar os danos morais sofridos no valor de R$5.000,00 para cada autor. Recurso do Réu que não merece prosperar. Conta em rede social com grande número de Ementa:  Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços (Redes Sociais). Marco civil da internet. Invasão de conta em rede social por «Hackers". Sentença de procedência parcial para condenar o réu a restabelecer os perfis fraudados e indenizar os danos morais sofridos no valor de R$5.000,00 para cada autor. Recurso do Réu que não merece prosperar. Conta em rede social com grande número de seguidores que era utilizada para fins profissionais e promoção pessoal no mercado de prestação de serviço, devidamente comprovada nos autos que foi invadida por «Hackers". Ré que, à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não comprova de forma efetiva quais parâmetros de senha e segurança o Autor violou de forma a comprometer a segurança de sua conta, trazendo apenas o rol de requisitos de segurança constante de sua política de uso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de atender o caráter reparador e pedagógico. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE DO «PIX» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR VIA PIX - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

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704 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantias pagas indevidamente. Parte recorrida que faz jus à restituição. Culpa exclusiva do consumidor. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva da vítima. Recurso exclusivo do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

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706 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DÉBITO DO VALOR CONTRATADO EM DATA ANTERIOR À DO VENCIMENTO, EM DESACORDO COM O CONTRATO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DÉBITO DO VALOR CONTRATADO EM DATA ANTERIOR À DO VENCIMENTO, EM DESACORDO COM O CONTRATO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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708 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da compra, que se deu pela internet. Desnecessidade de perícia técnica. Legitimidade passiva ad causam da ré que atua como marketplace virtual. Formação de cadeia de consumo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso ao qual se nega provimento.

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709 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação entre as partes se deu até novembro de 2021. Legitimidade passiva ad causam, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO - «Golpe do Boleto» - Ausência de prova de utilização da plataforma da recorrida para recebimento do boleto - Desídia, ademais, do consumidor ao realizar pagamento a destinatário diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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712 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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713 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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714 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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715 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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716 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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717 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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718 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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719 - TJSP. Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.

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720 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil» - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil» - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico serviços Telefônica Brasil, afastar a condenação da ré a se abster de cobrar pelos serviços, a devolver em dobro os valores cobrados a esse título e a pagar indenização por danos morais.

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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE À RÉ. JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ELETRÔNICO. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA CUJO ENVIO, PELA AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA OU POR CULPA EXCLUSIVA DELA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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722 - TJSP. Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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723 - TJSP. Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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724 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (90 DIAS) É SOMADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (90 DIAS), NOS EXATOS TERMOS DO CDC, art. 50, PORTANTO, O AUTOR DISPUNHA DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO - NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.950,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE AO PROBLEMA NO MOTOR (FLS. 08 E 09) - FICOU CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE AS PEÇAS INDICADAS AS FLS. 11 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE FLS. 10/11, UMA VEZ QUE AS PEÇAS CONSTANTES NESTA FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR E INDISPENSÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO, SENDO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 - E PEDIU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DANOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO - A NOTA FISCAL DE FLS. 10/11 DESCREVE DIVERSAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, PORTANTO, O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 CONSTANTE NA REFERIDA NOTA FISCAL TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO PELA RÉ - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO DOCUMENTO DE FLS.10/11, OU SEJA, R$ 2.210,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

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725 - TJSP. Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Ementa: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Circunstâncias do caso concreto que impõem a obrigação de reembolso integral. Vedação de prolação, no JEC, de sentença condenatória por quantia ilíquida. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a reembolsar o autor integralmente.

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726 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil objetiva. Cartão de crédito. Falha no serviço de segurança permitindo compras pelos falsários. Compra que destoa do perfil do consumidor. Banco deverá restituir a quantia paga na transação não reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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727 - TJSP. Consumidor - Contrato bancário - Cobrança de tarifa denominada «Cesta Bancaria Expresso» - Utilização de serviços bancários - Cobrança legal - Sentença de improcedência que não comporta reparo - Recurso a que se nega provimento.

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728 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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729 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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730 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumprida de forma diversa, porém mais benéfica ao consumidor. Alteração posterior de plano. Incidência da multa e conversão em perdas e danos afastadas. Recurso provido. Deram provimento.

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731 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

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732 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput» da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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734 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

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735 - TJSP. Contrato Bancário. Entendimento pacificado (Tema 958). Caso concreto: Seguro prestamista, impossibilidade de cobrança em razão impossibilidade de escolha da seguradora. Devolução simples do valor cobrado. Provimento parcial.

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736 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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737 - TJSP. Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de débito. Lançamento não reconhecido e que destoa do perfil do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débito inexigível. Recurso improvido.

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740 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser» - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser» - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a recorrente enquadra-se como prestadora de serviços na forma do CDC, ainda que não seja o transporte o serviço por ela diretamente prestado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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741 - TJSP. Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Serviço de fornecimento de energia elétrica anterior não destinado à autora. Contratação não comprovada. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Suspensão do fornecimento. Condenação em danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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743 - TJSP. Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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744 - TJSP. Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Ementa: Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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745 - TJSP. Consumidor. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Caráter restritivo de crédito. Débito, porém, foi quitado após o período em que permaneceu inscrito junto ao SCR. Inocorrência de danos morais. Recurso improvido.

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Empréstimo consignado contestado pela consumidora - Não comprovação pelo banco da regularidade da contratação - Documentos de identidade da autora nitidamente falsificados, bem como sua assinatura - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade da dívida, condenação a restituição dos valores em dobro (CDC, art. 42), suspensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Empréstimo consignado contestado pela consumidora - Não comprovação pelo banco da regularidade da contratação - Documentos de identidade da autora nitidamente falsificados, bem como sua assinatura - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade da dívida, condenação a restituição dos valores em dobro (CDC, art. 42), suspensão de descontos a título de pagamento e indenização por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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747 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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748 - TJSP. Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de cobertura de exame (teste neuropsicológico) não incluso em Rol de procedimentos de cobertura obrigatória pela ANS e pagamento de indenização por danos morais - Parcial procedência, afastados danos morais - RECURSO da operadora do plano - PRELIMINAR afastada - Prova técnica prescindível - Competência dos JEC- MÉRITO - Cobertura que é excepcional - Ementa: Plano de saúde - Relação de consumo - Pretensão de cobertura de exame (teste neuropsicológico) não incluso em Rol de procedimentos de cobertura obrigatória pela ANS e pagamento de indenização por danos morais - Parcial procedência, afastados danos morais - RECURSO da operadora do plano - PRELIMINAR afastada - Prova técnica prescindível - Competência dos JEC- MÉRITO - Cobertura que é excepcional - Entendimento do C. STJ (E.Div. REsp. Acórdão/STJ) - Distinção entre teste e tratamento - Ausência de ilegalidade da operadora do plano - RECURSO PROVIDO - Sentença reformada, pretensão improcedente.

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749 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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750 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas e destoantes do perfil do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débitos inexigíveis. Recurso improvido.

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