DOC. 221.0260.9112.2601

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Professor de escola municipal. Cadeirante. Acessibilidade ao local de trabalho. Inexistência. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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