2022 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0791.1280

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Perda do prazo em razão de dificuldades operacionais imputáveis à própria parte. Intempestividade.

1 - Certificado que o prazo para interposição do Agravo Interno fluiu entre 26/4/2022 e 16/5/2022, é intempestivo o mencionado recurso remetido eletronicamente em 17/5/2022. 2 - Em averiguação interna determinada por este juízo, confirmou-se que não houve indisponibilidade nos sistemas do STJ. 3 - Os próprios agravantes admitem que a perda do prazo não possui relação com qualquer problema nos sistemas do STJ, mas ocorreu porque não possuem «acesso à internet de ultra velocidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0788.0227

852 - STJ. Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos. Vícios de construção. Competência da Segunda Seção.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de inden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0274.4918

853 - STJ. Processual civil. Vícios na construção de imóvel. Percepção de indenização. Matéria de direito privado. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - Conforme ficou consignado na decisão agravada, «compulsando os autos, verifico que a discussão travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ)». 2 - Trata-se aqui de ação de indenização securitária em que se discute apenas o ressarcimento de danos causados no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0132.8180

854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local quando da interposição do recurso. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada em agravo interno. Ausência de ordem pública. Preclusão. Inovação processual. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão recorrido consignou que, «embora o recorrente alegue que juntou certidão pública e o Regimento Interno do TJGO, nos quais consta que não houve expediente forense no Tribunal de origem nos dias 15 e 16/02/2021, observa-se que tais documentos não se encontram nos autos (fls. 4.854-5.054, e/STJ). Igualmente, nenhuma referência foi feita no corpo da petição de Recurso Especial acerca dos referidos feridos locais.» (fl. 5.310, e/STJ). O agravante afirma, apenas agora nos Acla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0498.3458

855 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro líquido. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 7.713/1988, art. 35. Sócio cotista. Cláusula relativa à distribuição dos lucros no contrato social. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a ilegitimidade ad causam da Braskem S/A, consignou: «No caso, o Gabinete prestou as seguintes informações: Inicialmente, no que se refere à questão da legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento no sentido de que de fato a empresa é parte legítima para insurgir-se contra a incidência do, , cabendo a ela efetuar o desconto do tributo a ser suportado pelo sócio e repassá-lo ao Fisco, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0477.6999

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Serviço público. Horas extraordinárias. Autorização do órgão competente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Observa-se que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0170.4388

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0740.9206

858 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. 1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do , § 1º, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8104.2283

859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8214.2173

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8442.5776

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, concluiu pela desnecessidade de fixação de caução para prosseguimento da execução provisória. 2 - A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8478.6743

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8173.7607

863 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Migração do empregado para plano de saúde individual. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em nova, análise conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal obrigando-as a atuar em determinado ramo do segmento de plano de saúde. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou pela obrigatoriedade da migração dos segurados do plano coletivo para o plano individual, ante a extinção daquele. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8447.3165

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Para aferir a afirmativa de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço erroneamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8377.7354

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação para recolhimento do preparo do recurso. Prazo transcorrido sem o devido recolhimento. Deserção reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça, pleiteada no bojo de agravo de instrumento, no qual se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8393.9234

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8697.4941

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Comorbidade preexistente. Omissão intencional de doença grave no ato da contratação. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8668.6913

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na , § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8713.0313

869 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negócio imobiliário. Intermediação comprovada. Resultado útil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, à luz das provas oral e documental, concluiu ser devida a comissão de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8768.4315

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da base de cálculo e dos limites de arbitramento. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8412.8626

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Indeferimento das provas requeridas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2 - No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8176.8148

872 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento. Superveniente inversão da sucumbência em desfavor da parte recorrente em julgamento simultâneo de recurso especial interposto pela parte contrária. Prejudicialidade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte agravante interpôs recurso especial visando à revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte contrária. Todavia, nesta instância, em julgamento simultâneo, foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, circunstância que inverteu a sucumbência em desfavor da parte ora agravante, tornando insubsistente o objeto do recurso especial que havia interposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8126.6288

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender ausente o dever de cuidado das rés ao permitirem que fosse contratado plano de assistência à saúde coletivo por adesão sem os documentos comprovadores do vínculo de direito material entre a demandante e as pessoas jurídicas estipulantes. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8543.8141

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora e má-fé. Ausência. Rejeição. Súmula 83/STJ. Negócio jurídico simulado. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de que a compra e venda teria sido simulada entre o executado e os adquirentes do imóvel. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8856.8211

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Pretensão de manutenção do plano coletivo. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[n]as hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8644.9213

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção em plano de saúde. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, tratando-se de direito à saúde e diante dos reiterados descumprimentos da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, consistente na manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8885.1493

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Home care. Cerceamento de defesa. Inexistência. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8960.1845

878 - STJ. Direito bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques emitidos por insuficiência de fundos. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Ante a inexistência de relação jurídica imediata, a instituição bancária não é parte legítima para ser demandada em ação de indenização promovida por portador de cheque sem provisão de fundos, sendo o correntista do banco emitente do título o único responsável pelo pagamento do valor constante do cheque. 2 - Pela mesma razão, em tal hipótese, é inaplicável o CDC. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, dar provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8716.1615

879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Autos físicos digitalizados nesta corte. Deserção. Ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2 - Na espécie, não se trata de processo em tramitação por meio eletrônico, mas de autos físicos que, quando aqui chegaram, foram digitalizados. 3 - Sendo assim, não se aplica o art. 6º da Resolução STJ 4/2013, que isenta do pagamento do porte de remessa e retorno os autos encaminhados a esta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8687.7986

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8860.0529

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8137.3954

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8547.4920

883 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ingresso na câmara de comercialização de energia elétrica. Certidão negativa. Dispensa. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.. Não há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve arbitramento de tal verba nos juízos de origem. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8616.4607

884 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado.

O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões controvertidas devolvidas à apreciação desta corte superior, inexistindo a omissão apontada pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8616.4203

885 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8158.0533

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8501.5617

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Súmula 182/STJ. Aplicação em agravo interno. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8220.7982

888 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8562.7245

889 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1957.7572

890 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1828.0208

891 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, a qual se mantém pelos próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1251.2160

892 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Não conhecimento com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de obscuridade e omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há obscuridade/omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1765.9109

893 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. 2 - Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1703.7285

894 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento implícito. Plano de saúde. Internação emergencial. UTI negada. Danos morais. Quantum majorado. Reenquadramento jurídico dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 06/09/2016). 2 - É de ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 5.000,00, para cada auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1175.3746

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação ao fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial na origem - Súmula 7/STJ, pois a parte agravante havia se limitado a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do referido óbice. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1598.0139

896 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1363.1823

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, pois a parte agravante deixou de colacionar julgados em sentido contrário ao entendimento firmado no acórdão recorrido. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1571.6126

898 - STJ. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0660.5865

899 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação por venda de ações bonificadas após a revogação do Decreto-lei 1.510/1976. Tributação do ganho de capital. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Para as bonificações ocorridas na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, incide o regime de isenção, que no caso observará relação de proporcionalidade em relação às ações originárias. As bonificações ocorridas após a revogação da isenção pela Lei 7.713/1988, porém, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultra-atividade» (fl. 532, e- STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0224.0116

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução. Habilitação de sucessores. Não há prazo prescricional. Entendimento do STJ.

1 - O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.882... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações