DOC. 221.0210.8885.1493

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Home care. Cerceamento de defesa. Inexistência. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022).

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