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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.1071.0902.1376

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. Agravo interno não conhecido.

1 - Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 2 - Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno ... ()

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Doc. 221.1071.0230.8220

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Sentença anulada. Conduta contraditória do magistrado. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ e ausência do confronto analítico dos acórdãos tidos por divergentes. 2 - O Acórdão cassou de ofício a Sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para colheita de provas. 3 - Não se pode avançar sobre a (des)necessidade da colheita da prova indicada pela parte, tampouco pela oco... ()

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Doc. 221.1071.0980.7475

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigia, vigilante ou guarda. Reconhecimento da atividade especial. Irrelevância do uso ou não de arma de fogo. Impugnação dissociada do que foi decidido. Não atendimento ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A matéria devolvida no Agravo Interno está totalmente dissociada do tema apreciado pela decisão agravada. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão da decisão agravada, já que as razões do Agravo Interno estão dissociadas desse fundamento, atrai a incidência dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 221.1071.0643.5566

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Matéria a ser discutida em embargos de declaração. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - «Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/6/2022.) 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 221.1071.0559.0868

905 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do rit no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado contra ato coator atribuído ao secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde)... ()

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Doc. 221.1071.0813.4909

906 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). 2 - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename. 3 - O entendimento exposto no julgamento do RE Acórdão/STF diz... ()

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Doc. 221.1071.0202.2595

907 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Petição inicial do mandamus indeferida pelo tribunal a quo por carência de ação. Razões recursais dissociadas. E que não os impugnam. Dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Ávila Simões contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS, nos autos da Ação Anulatória 5005619-79.2020.8.21.0027/RS, que acolheu a preliminar de prescrição, julgando extinta a ação. 2 - Na referida ação, o ora impetrante pretendia o restabelecimento da condição de beneficiário do Ipê-Saúde - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públi... ()

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Doc. 221.1071.0941.9267

908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa não comprovado. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

1 - A preliminar de nulidade pela ausência de sustentação oral deve ser rejeitada. Os prints acostados não comprovam cabalmente a presença da parte recorrente na sala virtual, no momento do julgamento, além de serem insuficientes para comprovar que a falha foi do anfitrião, secretário da sessão, em autorizar a entrada do advogado. 2 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedaç... ()

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Doc. 221.1071.0967.6462

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória de contra cautela. Recurso especial julgado. Provimento negado. Perda de objeto da tutela provisória. Agravo interno prejudicado.

1 - Julgado o Recurso Especial Acórdão/STJ, com a manutenção, em sede de agravo interno, da decisão monocrática que dele conheceu em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, o pedido de tutela provisória a ele vinculado perdeu o objeto. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 221.1071.0750.5669

910 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3 - Nos termos da Lei 7.357/1985, art. 25, quem for demandado... ()

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Doc. 221.1071.0662.9587

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o recurso. Ausência de certidão de julgamento.

1 - A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1071.0601.3436

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 221.1071.0447.8379

913 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0236.7122

914 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0778.0764

915 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0497.0902

916 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0679.2707

917 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0596.0582

918 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0541.0525

919 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0770.1254

920 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0547.0565

921 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0582.0375

922 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0780.0179

923 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0617.2404

924 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0297.1240

925 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0970.6980

926 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0564.0491

927 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0428.8606

928 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0835.9202

929 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0819.2799

930 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0482.7370

931 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0428.4656

932 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0379.2625

933 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando define a necessidade... ()

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Doc. 221.1071.0504.3676

934 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0895.2617

935 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0208.4622

936 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0130.6692

937 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando assenta a necessidad... ()

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Doc. 221.1071.0696.7708

938 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0708.8873

939 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0472.2805

940 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0162.4819

941 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0611.1552

942 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0377.4908

943 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0261.1100

944 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0279.8335

945 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0594.8235

946 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0410.7765

947 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0291.7336

948 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0265.8602

949 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0716.4217

950 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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