STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência.
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