DOC. 221.0210.8126.6288

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender ausente o dever de cuidado das rés ao permitirem que fosse contratado plano de assistência à saúde coletivo por adesão sem os documentos comprovadores do vínculo de direito material entre a demandante e as pessoas jurídicas estipulantes. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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