DOC. 221.0210.8856.8211

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Pretensão de manutenção do plano coletivo. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[n]as hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020).

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