1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo da CF/88. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde no qual a beneficiária era mantida por força da Lei 9.656/98, art. 31.
... ()