1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento.
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2 - STJDireito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Tabela Price. Capitalização de juros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior à média do Bacen. Irrelevância da diferença. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial. Precedentes.
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