DOC. 221.0100.6690.7757

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.

1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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