DOC. 221.0130.9434.3969

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de tributo estadual. Cheque nominal destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro. Fraude. Responsabilidade excepcional da instituição financeira de aferir a regularidade do endosso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado, para reconhecer o dever da instituição financeira em verificar a irregularidade de endosso em cheque destinado à Fazenda Pública Municipal.

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