1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental e embargos de declaração contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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