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DOC. 221.0130.9391.5813

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Recurso desprovido.

1 - «Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017).

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