DOC. 221.0130.9944.6945

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-transporte. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.

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