Carregando…

DOC. 212.2505.3009.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito