DOC. 212.2505.3003.9300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados.

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