STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Execução de verba honorária fixada em sede de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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