DOC. 210.8181.1561.8342

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Eletrificação em acampamento indígena. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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