DOC. 211.1101.1498.8157

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidores públicos inativos. Procuradores. Gratificação complementar de produtividade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Omissão não especificada. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer, em Recurso Especial, seja suprida suposta omissão no decisum objurgado; seja o Recurso Extraordinário admitido e provido, além de requerer a analise de violação aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 40, §§ 4º e 8º, da C.F (fl. 514/e/STJ).

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