DOC. 211.1101.1251.6680

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributação diferenciada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, entendeu que não houve comprovação que a prestação dos serviços médicos se dá de forma unipessoal, de forma que desconstituir essa conclusão demandaria necessariamente, incursão probatória. Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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