DOC. 210.8150.7944.8363

STJ. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente.

I - No acórdão embargado deu-se provimento aos embargos de divergência para para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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