DOC. 210.8150.7765.2809

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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