DOC. 210.8150.7115.3261

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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