DOC. 211.1101.1163.8892

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral c/c declaratória de inexistência de débitos. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 282/STF, no tocante às disposições do CPC/2015, apontadas como contrariadas, e por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada contrariedade às disposições do CTN e do Código Civil. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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