DOC. 211.1101.1661.7456

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Município. Conservação de vias públicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de violação aa Lei 8.987/1995, art. 25.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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