Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.0741.7004.3800

1 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Segurada especial. Prova desfavorável à pretensão autoral. Denegação do benefício. Reforma da sentença. Lei 8.213/1991, art. 11, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«1 - Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício, por entender que restaram preenchidos os requisitos para tal fim. 2 - Ainda que constem nos autos documentos (ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e notas fiscais de implementos agrícolas) que configurariam início de prova material da condição de segurada especial da demandante, também consta comprov... ()

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Doc. 202.0741.7004.2400

2 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Condição de segurado. Requisitos preenchidos. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 97.

«1 - Verifica-se que na data do parto a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada empregada, nos termos da , II, § 1º, motivo pelo qual faz jus à concessão do salário-maternidade ora pretendido. 2 - Segundo parecer do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a empregada gestante for despedida sem justa causa, por se tratar de benefício previdenciário, deverá ser custeado pela Previdência Social. 3 - Em razão da , § 3º... ()

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Doc. 196.0585.3002.2500

3 - TJSP. Ação de indenização. Ferimentos decorrentes de quebra de móvel (cama). Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não exime a autora de demonstrar, minimamente, a verossimilhança de sua alegação. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 373, I. Concessão da justiça gratuita que não afasta a responsabilidade da beneficiária de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar. CPC/2015, art. 98.

«Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência. A decisão judicial não pode se basear em hipóteses ou meras suposições, mormente quando impugnados os fatos pela parte adversa. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme dispõe o , § 2º.»

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Doc. 196.0585.3001.0100

4 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no , o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para... ()

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Doc. 196.0585.3000.0500

5 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença com trânsito em julgado. Manutenção. Pretensão de desconstituição de coisa julgada mediante requerimento incidental no processo originário. Ausência de interesse-adequação. Inteligência do CPC/2015, art. 17. Irresignação que deve ser deduzida pela via própria. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3000.2300

6 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor por meio do qual se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do recorrido. O autor aduz que teve inscrições indevidas provenientes de fraudes mediante o uso de cheques emitidos pela instituição financeira recorrida. 3. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (), sendo estas ... ()

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Doc. 202.0741.7004.3200

7 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação da data de início do benefício. Alteração do período básico de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 122.

«O segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE Acórdão/STF).»

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Doc. 202.0741.7004.3000

8 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.

«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. O médico-residente somente passou a ser considerado trabalhador autônomo após o advento da Lei 6.932/1981. Antes, sua filiação à Previdência Social apenas era admitida na qualidade de segurado... ()

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Doc. 202.0741.7004.3100

9 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista. Salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Considerando a decisão transitada em julgado em ação trabalhista, na qual foram apuradas diferenças salariais que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, que foi recolhida pelo empregador, o segurado faz jus ao seu cômputo, naquilo que não exceder o teto do salário-de-contribuição em cada uma das competências integrantes do período básico de cálculo, para fins de revisão do cálculo de sua renda mensal inicial.»

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Doc. 201.5974.9005.0200

10 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (, § 1º). 2 - Dívida solidária e um dos executados citado pessoalmente, sem embargar a execução, além de ter a sua conta corrente bloqueada pelo BACENJUD. 3 - O dispõe que «a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente... ()

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