Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.9240.2000.6600

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor da causa R$ 14 milhões. Necessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - Consta do acórdão recorrido que os honorários antes fixados na Execução Fiscal eram de R$ 1.481.932,02, que representavam 10% do valor da causa... ()

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Doc. 195.9240.2000.6500

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reserva de honorários contratuais. Incidência sobre o valor líquido da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e especí... ()

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Doc. 195.9240.2001.8700

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e para o Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pre... ()

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Doc. 195.9240.2001.8600

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Julgado repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial proferida com base no , I, «b», do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese, o recurso previsto é ... ()

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Doc. 195.9240.2001.8500

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.9240.2001.8400

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , § 4º, I e nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, com... ()

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Doc. 195.9240.2001.8200

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o , § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no , III e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2001.8100

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventias extrajudiciais. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Ofensa a Resolução administrativa. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceita Lei, nos termos da , III. 2 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de direito adquirido dos Substitutos de Titulares de Serventia Extrajudicial de permanência no cargo, após a... ()

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Doc. 195.9240.2001.8000

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração objetivando a modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE Acórdão/STF, o qual se encontra pendente de julgamento pelo STF. 3 - No julgamen... ()

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Doc. 195.9240.2001.7900

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

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