Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 195.9240.2000.3200

31 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Administrativo e processual civil. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. RISTJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não configurada a divergência jurisprudencial apontada. 2 - Ausente a similitude fática entre os arestos trazidos à confronto para demonstração da alegada divergência, resta descumprido o disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.9240.2000.3100

32 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Fraude em financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Art 26 da Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF/88. 2 - A nova orientação no âmbito do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que pa... ()

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Doc. 195.9240.2000.4300

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Doc. 195.9240.2000.4200

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Serventias do foro judicial. Estatização. ADCT/88, art. 31. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República promoveu a estatização das serventias do foro judicial, consoante o disposto no , resguardados os direitos daqueles que já fossem titulares. Precedentes desta C... ()

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Doc. 195.9240.2000.4400

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.9240.2000.4700

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Não comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no e , § 5º. III - No caso, a Agravante não comprovou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no primeiro dia útil seg... ()

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Doc. 195.9240.2000.4600

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.9240.2000.5500

38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Constatado tempo insuficiente de contribuição. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 195.9240.2000.5800

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da remuneração para fins de concessão de licença-prêmio. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4.12.2014. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desp... ()

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Doc. 195.9240.2000.6300

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/6/2015. 2 - Na hipótese, foi com base no conjunto fático e pro... ()

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