Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 171.3560.7018.8100

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Supostos erros na quesitação. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Vício na quesitação deve ser feito no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Aplicação. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2... ()

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Doc. 171.3560.7018.8200

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 171.3560.7018.8000

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Suposta existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconstituição da decisão absolutória a que chegaram os jurados, porque, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal e no íntimo convencimento dos fatos e do direito postos à sua apreciação, pareceu-lhes mais verossímil do que a tese acusatória, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.3560.7018.7900

44 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, CP, art. 293, § 1º, III. Crime formal. Dispensa da constituição do crédito tributário para caracterização do delito. Recurso provido.

«1. O bem jurídico protegido no crime previsto no CP, , § 1º, IIIé a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas típicas previstas no citado dispositivo legal, vende ou expõe à venda produto ou mercadoria, no exercício de atividade comercial, sem o selo de controle do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - , dispensando, para sua caracterização, a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso especial provid... ()

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Doc. 171.3560.7018.7700

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Confissão qualificada utilizada para embasar a condenação. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (i) inovação recursal. (ii) matéria pacificada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade-, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pen.» (HC 350.956/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2016). 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursa... ()

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Doc. 171.3560.7018.7800

46 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Latrocínio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime desfavoráveis. Regime prisional mais gravoso. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

«1. Malgrado a reprimenda do agravante haja sido redimensionada, permaneceu em seu desfavor uma das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, consistente nas consequências do delito, que foram gravíssimas para a vítima, a qual, em virtude do disparo recebido, ficou tetraplégica. Tal fato, a teor do disposto no CP, , § 3ºe da jurisprudência desta Corte Superior, permite a manutenção do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena, a despei... ()

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Doc. 171.3560.7018.7600

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 17 do novo CPC. CPC/2015, 386, IV, do CPP, e 68 da Lei 9.605/98. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Nos termos do , III, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformiz... ()

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Doc. 171.3560.7018.7500

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 33, § 3º, 59, «caput» e III, ambos do CP, e 42 da Lei 11.343/06. Ocorrência. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias do crime negativas. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De fato, é assente neste Tribunal superior que «A natureza e quantidade da droga, aliadas à circunstâncias judiciais, justificam a determinação do regime fechado.» (AgRg no REsp 1.386.754/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 13/03/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7018.7400

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.7300

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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