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21 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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22 - TJSP. Contrato. Compra e venda de insumos. Alegação não comprovada de inexistência da entrega das mercadorias. Impossibilidade de Decreto de inexigibilidade de cheques emitidos em decorrência da contratação. Reconhecimento do relacionamento comercial entre as partes evidenciada renegociação do débito decorrente do fornecimento dos insumos. Ausência de irregularidade nas cobranças e protestos perpetrados. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.
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23 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito estampado em cheques. Alegação de inexistência de entrega das mercadorias objeto do contrato que ensejou a emissão das cártulas. Prova documental colecionada suficiente para o julgamento da lide. Prescindibilidade de oitiva de testemunhas. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.
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24 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Realização de cesárea, em caráter de urgência, ante a presença de mecônio no líquido amniótico. Relação jurídica de consumo. Hospital credenciado para procedimentos de urgência / emergência. Hipótese em que o recém-nascido apresentou problemas respiratórios. Encaminhamento a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal. Impossibilidade de transferência de hospital até a estabilização do quadro do bebê. Risco de morte. Responsabilidade civil por ato ilícito inocorrente, eis que ausentes os requisitos indispensáveis para sua caracterização. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de prestação de serviços. Documentos que instruem a inicial da ação que não permitem ao julgador verificar a existência do débito indicado pela Autora. Ônus da prova que lhe competia, do qual não desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Tendo referência funcional e vantagem pessoal natureza de remuneração, devem compor os proventos de aposentadoria do funcionário para cálculo do adicional por tempo de serviço, com correção monetária desde o inadimplemento (IPCA), juros de mora (1% ao mês) até publicação da Medida Provisória 2180-35 e, após, 0,5% ao mês. Ação procedente. Recurso do servidor provido.
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29 - TJSP. Recurso. Apelação. Renúncia do advogado constituído nos autos após a interposição do recurso. Apelante que, devidamente notificada, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 313-A. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias identificado a ocorrência de efetivo prejuízo ao INSS na prática do delito de inserç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)