STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Latrocínio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime desfavoráveis. Regime prisional mais gravoso. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
«1. Malgrado a reprimenda do agravante haja sido redimensionada, permaneceu em seu desfavor uma das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, consistente nas consequências do delito, que foram gravíssimas para a vítima, a qual, em virtude do disparo recebido, ficou tetraplégica. Tal fato, a teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 3ºe da jurisprudência desta Corte Superior, permite a manutenção do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena, a despeito de a pena aplicada ser inferior a 8 anos.
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