DOC. 171.3560.7018.7500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 33, § 3º, 59, «caput» e III, ambos do CP, e 42 da Lei 11.343/06. Ocorrência. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias do crime negativas. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De fato, é assente neste Tribunal superior que «A natureza e quantidade da droga, aliadas à circunstâncias judiciais, justificam a determinação do regime fechado.» (AgRg no REsp 1.386.754/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 13/03/2015)

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