Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 171.3560.7018.3400

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento público. Princípio da consunção. Aplicação. Súmula 17/STJ. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme o enunciado da Súmula 17/STJ, Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que, no caso, o crime de uso de documento falso foi praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, bem como que não há indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento falso em outras oportunidades, o exame da pretensã... ()

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Doc. 171.3560.7018.3100

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 171.3560.7018.3000

93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia. 2. Sendo o réu pronunciado e condenado pelos mesmos fatos descritos na exordial acusatória, ausente a apontada violação. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7018.2900

94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos dos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca (AgRg no REsp 1281492/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 21/09/2016). 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no... ()

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Doc. 171.3560.7018.2800

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3560.7018.2700

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o agravante não infirmou diretamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, limitando-se a sustentar, genericamente, o prequestionamento das matérias e a desnecessidade do reexame de provas, sem combater de maneira concreta as causas específicas de sua inadmissão. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.3560.7018.2600

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Petição tida por inexistente. Regularização posterior do vício. Descabimento. Processo anterior a entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo não conhecido.

«1. Não havendo identidade entre o advogado que subscreve as razões do agravo regimental com o nome da titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, há de ser considerado inexistente o recurso, nos termos do art. 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem pr... ()

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Doc. 171.3560.7018.2500

98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no , III, c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.2400

99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7018.2200

100 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual, tendo o Tribunal de origem decidido, com base em seu livre convencimento, que não houve cerceamento de defesa pois as provas oriundas das escutas telefônicas eram desnecessárias no caso, tendo-se em vista ser o restante do conjunto probatório suficiente para comprovar a prática do crime imputado ao réu na denúncia, a pretensã... ()

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